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Estatuto da OAB

39 Vídeos em Estatuto da OAB
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16
Limitação do Direito de Pegar o Processo - Art. 7º, § 1º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que o Advogado não poderá pegar em carga os seguintes processos: os que estiverem em segredo de justiça; os que o Juiz determinar que permaneça em cartório e os que o advogado não devolver no prazo legal.
17
Desagravo Público - Art. 7º, XVII, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica o que é desagravo público, direito do Advogado previsto no Art. 7, XVII, do EOAB.
18
Os Símbolos do Advogado - Art. 7º, XVIII, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo ensina que os símbolos privativos do advogado são as vestes talares e a insígnia.
19
Sigilo Profissional do Advogado - Art. 7º, XIX, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo Schubert explica que o advogado tem o direito/dever de manter em segredo tudo que tiver conhecimento em razão de seu cargo ou função.
20
Direito de o Advogado Deixar o Recinto - Art. 7º , XX, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que o Advogado poderá se ausentar do recinto após 30 minutos de atraso no pregão para ato judicial, desde que a autoridade competente para presidir o ato não esteja presente e que protocole um comunicado junto ao Juízo.
21
Proibição da Prisão em Flagrante do Advogado - Art. 7º Lei 8.906/94
Nessa aula o Prof. Ricardo ensina que o Advogado não poderá ser preso em flagrante no exercício da profissão, exceto no caso de crimes inafiançáveis.
22
Salas Permanentes para Advogados - Art. 7º, § 4º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que os o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar salas especiais permanentes para o uso dos advogados.
23
Direito de Assistir ao Cliente Investigado - Art. 7º, XXI, do OAB
Nessa aula o Prof. Ricardo ensina o novo inciso XXI, do Art. 7º do EOAB, que foi inserido pela Lei 13.245/2016, que trata do direito de o advogado assistir ao cliente durante a investigação.
24
Direito do Advogado de Examinar Autos de Flagrante - Art. 7º, § 11, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica o § 11, do Art. 7º, do EOAB, inserido pela Lei nº 13.245/2016, que trata do Direito do Advogado de Examinar os Autos de Flagrante ou de Investigação.
25
Responsabilidade do Servidor Que Viola Direito do Advogado - Art. 7º, § 12, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica que o servidor que violar o direito do advogado de ter acesso aos Autos de investigação ou de flagrante será responsabilizado criminal e funcionalmente.
26
Inscrição como Advogado na OAB - Art. 8º do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica quais são os requisitos para se inscrever como advogado na OAB.
27
Revalida para Inscrição na OAB - Art. 8º, §2º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica como o Brasileiro e o Estrangeiro, com graduação no exterior, deve fazer para se inscrever como advogado na OAB.
28
Idoneidade Moral do Candidato - Art. 8º, §3º, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica que qualquer pessoa pode suscitar a inidoneidade moral do candidato.
29
Candidato Que Comete Crime Infamante - Art. 8º, §4º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que se presume a inidoneidade moral do candidato que for condenado por crime infamante.
30
Estagiário da OAB - Art. 9º do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica quem poderá realizar o estágio profissional da Advocacia e quais os atos que poderá realizar.
16
Limitação do Direito de Pegar o Processo - Art. 7º, § 1º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que o Advogado não poderá pegar em carga os seguintes processos: os que estiverem em segredo de justiça; os que o Juiz determinar que permaneça em cartório e os que o advogado não devolver no prazo legal.
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17
Desagravo Público - Art. 7º, XVII, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica o que é desagravo público, direito do Advogado previsto no Art. 7, XVII, do EOAB.
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Os Símbolos do Advogado - Art. 7º, XVIII, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo ensina que os símbolos privativos do advogado são as vestes talares e a insígnia.
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19
Sigilo Profissional do Advogado - Art. 7º, XIX, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo Schubert explica que o advogado tem o direito/dever de manter em segredo tudo que tiver conhecimento em razão de seu cargo ou função.
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20
Direito de o Advogado Deixar o Recinto - Art. 7º , XX, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que o Advogado poderá se ausentar do recinto após 30 minutos de atraso no pregão para ato judicial, desde que a autoridade competente para presidir o ato não esteja presente e que protocole um comunicado junto ao Juízo.
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21
Proibição da Prisão em Flagrante do Advogado - Art. 7º Lei 8.906/94
Nessa aula o Prof. Ricardo ensina que o Advogado não poderá ser preso em flagrante no exercício da profissão, exceto no caso de crimes inafiançáveis.
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22
Salas Permanentes para Advogados - Art. 7º, § 4º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que os o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar salas especiais permanentes para o uso dos advogados.
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23
Direito de Assistir ao Cliente Investigado - Art. 7º, XXI, do OAB
Nessa aula o Prof. Ricardo ensina o novo inciso XXI, do Art. 7º do EOAB, que foi inserido pela Lei 13.245/2016, que trata do direito de o advogado assistir ao cliente durante a investigação.
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Direito do Advogado de Examinar Autos de Flagrante - Art. 7º, § 11, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica o § 11, do Art. 7º, do EOAB, inserido pela Lei nº 13.245/2016, que trata do Direito do Advogado de Examinar os Autos de Flagrante ou de Investigação.
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25
Responsabilidade do Servidor Que Viola Direito do Advogado - Art. 7º, § 12, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica que o servidor que violar o direito do advogado de ter acesso aos Autos de investigação ou de flagrante será responsabilizado criminal e funcionalmente.
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26
Inscrição como Advogado na OAB - Art. 8º do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica quais são os requisitos para se inscrever como advogado na OAB.
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27
Revalida para Inscrição na OAB - Art. 8º, §2º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica como o Brasileiro e o Estrangeiro, com graduação no exterior, deve fazer para se inscrever como advogado na OAB.
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28
Idoneidade Moral do Candidato - Art. 8º, §3º, do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica que qualquer pessoa pode suscitar a inidoneidade moral do candidato.
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29
Candidato Que Comete Crime Infamante - Art. 8º, §4º, do EOAB
Nessa aula o Prof. Ricardo explica que se presume a inidoneidade moral do candidato que for condenado por crime infamante.
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30
Estagiário da OAB - Art. 9º do EOAB
Nessa aula o prof. Ricardo explica quem poderá realizar o estágio profissional da Advocacia e quais os atos que poderá realizar.
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